Art. 16

Lavagem de Dinheiro · Art. 16

Revogado pela Lei 13.974/2020. 5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 13.974/2020

Art. 16.

(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)

5 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TRF1

RHC 228260AgRg no RHC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026

1048962-95.2025.4.01.0000HABEAS CORPUS (HC)

Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves · 02/05/2026

5000494-57.2025.8.24.0582Apelação Criminal

Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 09/12/2025

Ver todos os 5 acórdãos

6 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo3 TRF1 · 2 STF · 1 STJ

AREsp 3201471

Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026

1048962-95.2025.4.01.0000HABEAS CORPUS (HC)

Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves · 19/12/2025

1026443-29.2025.4.01.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)

Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 29/07/2025

Ver todas as 6 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoDelação premiada exige regulamentação mais clara

Pierpaolo Cruz Bottini · 2012

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art16

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