Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.974, de 2020.
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art. 16
Lavagem de Dinheiro · Art. 16
Revogado pela Lei 13.974/2020. 2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 13.974/2020
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)
