Art. 3

Lavagem de Dinheiro · Art. 3

Revogado pela Lei 12.683/2012. 47 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.683/2012

Art. 3º

(Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012)

47 acórdãos de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo11 STF · 10 TRF4 · 8 TJPR · 7 TRF1 · 6 STJ · 2 TJDFT · 2 TRF3 · 1 TJSC

0727545-27.2026.8.07.00001729

Rel. Esdras Neves · 01/09/2026

0010695-84.2026.8.16.0000

Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 17/08/2026

0702451-56.2026.8.07.0007420

Rel. Esdras Neves · 30/07/2026

Ver todos os 47 acórdãos

22 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo12 STF · 7 STJ · 2 TRF1 · 1 TJPR

HC 1039982

Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026

REsp 2263921

Rel. Raul Araújo · 06/05/2026

AREsp 2951933

Rel. Maria Marluce Caldas · 12/02/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art3

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