PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Recusa de moeda de curso legal

Contravenções Penais · Art. 43

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2025.

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Recusa de moeda de curso legalcaput · contravenção penal

2 acórdãos do TJCE e do TJPR citam este artigo1 TJCE · 1 TJPR

0007373-20.2016.8.16.0190

Rel. Renato Naves Barcellos · 28/06/2025

0624399-02.2023.8.06.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Marlúcia de Araújo Bezerra · 25/04/2023

3 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo2 STJ · 1 TJDFT

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/08/2022

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 14/02/2022

0704361-86.2019.8.07.0000307

Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 21/03/2019

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art43

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