TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 49
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 49
14 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
(Regulamento)
Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 26/06/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/12/2025
Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 11/09/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 07/10/2026
Rel. Raul Araújo · 25/09/2026
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