TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Art. 55

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 55

37 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2025.

Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.

37 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

1000904-37.2025.4.01.3500APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 08/12/2025

1043871-24.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 14/11/2025

1060778-84.2024.4.01.3500APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 13/11/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art55

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