TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 5-A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 5-A
Incluído pela Lei 15.017/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · Lei 15.017/2024
Art. 5º-A Aplica-se o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º desta Lei às informações educacionais do censo, dos exames e do sistema de avaliação da educação superior.
(Incluído pela Lei nº 15.017, de 2024)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita