TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 6

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 6

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

5 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC

1026142-24.2024.8.26.0506Embargos de Declaração Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 03/09/2026

0807569-26.2025.8.19.0038REMESSA NECESSARIA

Rel. Des. Claudia Nascimento Vieira · 25/08/2026

5107573-95.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 09/04/2026

Ver todos os 5 acórdãos

5 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 1 STJ · 1 TRF1

AREsp 3212237

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026

5002547-77.2025.8.24.0075Remessa Necessária Cível

Rel. Luiz Fernando Boller · 14/08/2025

1000594-83.2024.4.01.3300AGRAVO INTERNO CÍVEL (AgIntCiv)

Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 08/07/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art6

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