Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Processo Administrativo de Consulta

Art. 49

Legislação Tributária Federal · Art. 49

Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55: Sociedades Civis
Art. 56
Art. 56-A
Art. 57: Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 58: Empresas de Factoring
Art. 59: Atividade Florestal

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art49

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