TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Objetivos da execução penal

Lei de Execução Penal · Art. 1

rubrica editorial

242 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

242 decisões do STJ e do STF citam este artigo209 STJ · 33 STF

REsp 2073971

Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026

REsp 2089938

Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026

REsp 2089938

Rel. Carlos Cini Marchionatti · 10/06/2026

Ver todas as 242 decisões

4 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 aula · 3 artigos

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art1