TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Agravo contra decisões do juiz

Lei de Execução Penal · Art. 197

rubrica editorial

12.791 acórdãos e 10.709 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

12.791 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo5.916 TJSP · 2.265 TJMG · 1.180 TJPR · 1.020 TJSC · 701 TJRJ · 488 TJCE · 326 TJDFT · 281 STJ · 243 TJBA · 176 TJPI · 67 TRF1 · 57 TRF3 · 19 TJPA · 17 STF · 10 TJRS · 9 TJMS · 6 TJAL · 4 TJRO · 4 TJTO · 2 TJPE

2197535-92.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Jefferson Barbin Torelli · 02/10/2026

2197033-56.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Jefferson Barbin Torelli · 02/10/2026

2194175-52.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Jefferson Barbin Torelli · 02/10/2026

Ver todos os 12.791 acórdãos

10.709 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo5.836 TJSP · 3.037 STJ · 975 TJSC · 376 TJDFT · 244 STF · 111 TJBA · 55 TRF1 · 37 TJRJ · 25 TJPR · 10 TJMG · 3 TJPE

2245064-10.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Rogério Danna Chaib · 03/10/2026

2245303-14.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. José Paulo Camargo Magano · 03/10/2026

5093364-87.2026.8.24.0000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 03/10/2026

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