TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial

Procedimento judicial da execução

Lei de Execução Penal · Art. 194

rubrica editorial

258 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

258 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo163 TJSP · 28 STJ · 22 TJRJ · 10 STF · 7 TJBA · 7 TJMG · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF1

8000871-83.2026.8.24.0018Agravo de Execução Penal

Rel. João Marcos Buch · 23/09/2026

8000923-64.2026.8.24.0023Agravo de Execução Penal

Rel. João Marcos Buch · 23/09/2026

8000293-79.2026.8.24.0064Agravo de Execução Penal

Rel. João Marcos Buch · 23/09/2026

Ver todos os 258 acórdãos

127 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo42 STJ · 35 TJSP · 33 STF · 8 TJDFT · 7 TJSC · 2 TJBA

5094610-21.2026.8.24.0000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Giancarlo Bremer Nones · 02/10/2026

5094682-08.2026.8.24.0000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Norival Acácio Engel · 02/10/2026

5094684-75.2026.8.24.0000Cautelar Inominada Criminal

Rel. Norival Acácio Engel · 02/10/2026

Ver todas as 127 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Quem pode fazer pedido ao juiz da execução penal?

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