CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 17

Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 17

13 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

13 acórdãos de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJES · 3 STJ · 3 TJSP · 1 TJSC

3012359-57.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joel Birello Mandelli · 06/10/2026

1000172-11.2025.8.26.0660Apelação Cível

Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 05/10/2026

5011439-17.2025.8.08.0011RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Ademar Joao Bermond · 02/10/2026

Ver todos os 13 acórdãos

24 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo22 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ

AREsp 3247930

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

RMS 79473

Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026

AREsp 3280279

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026

Ver todas as 24 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art17

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