CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 21
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 21
2 acórdãos e 46 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/04/2026
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