CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção II - Da Responsabilidade

Art. 31

Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 31

7 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

7 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TRF1 · 1 STJ · 1 TJSC

5000993-72.2025.8.24.0216Remessa Necessária Cível

Rel. Odson Cardoso Filho · 01/09/2026

1042496-85.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado · 30/10/2025

1041357-98.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado · 29/10/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art31

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