CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção II - Da Responsabilidade
Art. 32
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 32
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
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