CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Asilado
Renúncia ao asilo por saída
Lei de Migração · Art. 29
rubrica editorial
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
- Art. 23
- Art. 24: Autorização de residência fronteiriça
- Art. 25: Cancelamento do residente fronteiriço
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Vedações ao asilo
- Art. 30: Hipóteses de autorização de residência
- Art. 31: Procedimento da autorização de residência
- Art. 32: Taxas pela autorização de residência
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35
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