CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 14
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 14
3 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.
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