CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Art. 25

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 25

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

14 acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 3 TJES · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ

0022323-56.2021.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Alcides da Fonseca Neto · 29/09/2026

AREsp 3206940

Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026

AREsp 2697790EDcl no AgInt no AREsp

Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/06/2026

Ver todos os 14 acórdãos

6 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo5 STJ · 1 TJSC

AREsp 3329718

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

AREsp 3194450

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

AREsp 3281917

Rel. Raul Araújo · 25/09/2026

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art25

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita