CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Art. 36
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 36
12 acórdãos do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento conjunto das partes contratantes;
III - quando houver rescisão comprovada do contrato.
Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
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