CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 20

Processo Administrativo Federal · Art. 20

29 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

29 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 3 TJDFT · 2 TJPA · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1

0704392-08.2026.8.07.0018199

Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 24/09/2026

0700002-92.2026.8.07.0018198

Rel. Robson Teixeira de Freitas · 25/08/2026

5003739-39.2024.8.08.0006APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raphael Americano Camara · 25/08/2026

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7 decisões monocráticas do TJDFT e do TJPE citam este artigo5 TJDFT · 2 TJPE

0000022-26.2021.8.17.3380Apelação / Remessa Necessária

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 15/04/2024

0000033-55.2021.8.17.3380Apelação Cível

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 15/03/2024

0704307-61.2022.8.07.0018213

Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art20

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