CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 21
Processo Administrativo Federal · Art. 21
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
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