CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49-C
Processo Administrativo Federal · Art. 49-C
Incluído pela Lei 14.210/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.210/2021
Art. 49-C. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
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