CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 49

Processo Administrativo Federal · Art. 49

Incluído pela Lei 14.210/2021. 73 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.210/2021

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

CAPÍTULO

XI-A

73 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo30 TRF1 · 25 STJ · 7 TJSC · 7 TJMS · 2 TJSP · 2 TJRJ

REsp 2204232

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/09/2026

1000963-14.2025.8.26.0681Apelação Cível

Rel. Martin Vargas · 09/09/2026

0801411-38.2025.8.12.0041Apelação Cível

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 13/08/2026

Ver todos os 73 acórdãos

125 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo91 TRF1 · 26 TJSC · 5 STJ · 2 STF · 1 TJRJ

MS 32478

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

AREsp 3266608

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

AREsp 3281287

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

Ver todas as 125 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49

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