CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48

Processo Administrativo Federal · Art. 48

41 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

41 acórdãos de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo14 TJES · 8 TRF1 · 6 STJ · 5 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJMS · 2 TJSP

5051528-77.2024.8.08.0024REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Heloisa Cariello · 24/09/2026

5010295-67.2024.8.08.0035REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Heloisa Cariello · 04/09/2026

1001090-44.2026.8.26.0348Remessa Necessária Cível

Rel. Aliende Ribeiro · 26/08/2026

Ver todos os 41 acórdãos

31 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo24 TJSC · 5 TRF1 · 2 STJ

AREsp 3358550

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

AREsp 3283506

Rel. Teodoro Silva Santos · 24/09/2026

5067799-86.2025.8.24.0023Remessa Necessária Cível

Rel. Artur Jenichen Filho · 04/09/2026

Ver todas as 31 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art48

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