CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53

Processo Administrativo Federal · Art. 53

63 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

63 acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo20 STJ · 18 TJES · 10 TJSC · 6 TRF1 · 4 TJSP · 3 TJMS · 1 STF · 1 TJRJ

1000748-89.2026.8.26.0297Apelação Cível

Rel. Torres de Carvalho · 06/10/2026

5042075-88.2025.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026

ARE 1618097 AgRAgRg no ARE

Rel. Cristiano Zanin · 05/10/2026

Ver todos os 63 acórdãos

30 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo13 TJSC · 10 TRF1 · 5 STJ · 2 STF

AREsp 3243688

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

AREsp 3300893

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

RE 1597494RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Nunes Marques · 28/09/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art53

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