CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 55

Processo Administrativo Federal · Art. 55

45 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

45 acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJRN · 4 TJRJ · 4 TJES · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TRF1

0001693-58.2024.8.27.2715Apelação Cível

Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 01/10/2026

5027904-29.2024.8.24.0064Apelação

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 29/09/2026

0816287-14.2025.8.07.0016460

Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 23/09/2026

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19 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo9 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 STJ

AREsp 2771675

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

0238094-22.2022.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 15/08/2026

5027904-29.2024.8.24.0064Apelação

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 07/04/2026

Ver todas as 19 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art55

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