Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 138
Regimento Interno do STF · Art. 138
8 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 138. Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.
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