Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 140
Regimento Interno do STF · Art. 140
9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 140. O Plenário ou a Turma poderá converter o julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa.
Rel. André Mendonça · 21/08/2026
Rel. Gilmar Mendes · 08/03/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 06/03/2026
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