Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 130

Regimento Interno do STF · Art. 130

10 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 130. Poderá ser deferida a preferência, a requerimento do Procurador-Geral, de julgamento relativo a processos em que houver medida cautelar.

10 decisões monocráticas do STF citam este artigo

RE 1586455RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cármen Lúcia · 10/09/2026

ARE 1616167RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026

Rcl 96334RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 23/06/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art130

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita