Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo IV - Da Ação Rescisória
Art. 262
Regimento Interno do STF · Art. 262
2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 262. Concluída a instrução, o Relator abrirá vista sucessiva às partes, por dez dias, para oferecimento de razões e, após ouvido o Procurador-Geral, lançará o relatório e passará os autos ao Revisor que pedirá dia para julgamento.
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