Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo V - Da Revisão Criminal
Art. 264
Regimento Interno do STF · Art. 264
5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 264. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada em julgado a decisão condenatória, esteja ou não extinta a pena.
Parágrafo único. Não é admissível reiteração do pedido, com o mesmo fundamento, salvo se fundado em novas provas.
Rel. Dias Toffoli · 15/04/2026
Rel. Cármen Lúcia · 07/04/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 10/03/2026
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