Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo I - Da Composição do Tribunal
Art. 3
Regimento Interno do STF · Art. 3
15 acórdãos e 415 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente.
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