Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo I - Do Registro e Classificação

Art. 54

Regimento Interno do STF · Art. 54

36 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 54. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.

36 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1621942RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 24/09/2026

HC 276674HABEAS CORPUS

Rel. Nunes Marques Cristiano Zanin · 04/09/2026

ARE 1615825RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art54

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