PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça Federal
Art. 23
Regimento Interno do STJ · Art. 23
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 23. O Corregedor-Geral exercerá, no Conselho da Justiça Federal, as atribuições que lhe couberem, na conformidade da lei e do seu Regimento Interno e integrará o Plenário e a Corte Especial também nas funções de relator e revisor.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 07/08/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 01/10/2025
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