PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 61
Regimento Interno do STJ · Art. 61
1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 61. Perante o Tribunal, funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.
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