PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 65
Regimento Interno do STJ · Art. 65
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 65. O Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral poderão pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 19, de 2015)
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