TÍTULO II - DO SERVIÇO POSTAL
Art. 22
Serviços Postais · Art. 22
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.
Rel. Márcio Boscaro · 29/09/2026
Rel. Eliza Maria Strapazzon · 07/07/2026
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 06/07/2026
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