TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 38
SINASE · Art. 38
4 acórdãos do TJMG e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Rel. Priscilla Placha Sá · 17/08/2026
Rel. Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos · 09/10/2024
Rel. Priscilla Placha Sá · 30/09/2024
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