TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo II - Do Conselho Consultivo
Art. 33
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 33
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 33. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.
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