TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 29
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 29
Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.848/2019
Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita