Art. 39
Redação atual dada pela Lei 15.324/2026. 4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2024.
Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.
Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e às cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 15.324, de 2026)
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