TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 43
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 43
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 43. Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.
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