TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 41
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 41
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita