TÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 46
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 46
2 acórdãos do TJDFT e do TJTO citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 46. A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita