TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo I - Das Obrigações de Universalização e de Continuidade
Art. 82
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 82
5 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 82. O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.
Rel. Afrânio Vilela · 24/02/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 28/11/2025
Rel. Herman Benjamin · 27/10/2025
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