Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Responsabilidade civil da torcida organizada
Estatuto do Torcedor · Art. 39-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.299/2010. 2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
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