Art. 41-F
Estatuto do Torcedor · Art. 41-F
Incluído pela Lei 12.299/2010. 2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
