Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor).
CAPÍTULO XI-A
Art. 41-F
Estatuto do Torcedor · Art. 41-F
Incluído pela Lei 12.299/2010. 21 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.299/2010
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Rel. Joni Victoria Simões · 29/09/2026
Rel. João Ziraldo Maia · 12/08/2025
Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 05/08/2025
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/03/2026
Rel. Cármen Lúcia · 02/07/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/06/2025
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