É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda

Estatuto do Torcedor · Art. 8

1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2012.

Art. 8o As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:

1 decisão do STF cita este artigo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671!art8