CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 21
Abuso de Autoridade · Art. 21
1 acórdão do TJRR cita este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2020.
Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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