CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 25
Abuso de Autoridade · Art. 25
8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 24/09/2026
Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 14/03/2025
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 24/07/2024
Rel. Dias Toffoli · 22/09/2026
Rel. Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca · 06/04/2026
Rel. Cristiano Zanin · 13/03/2026
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